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4 de Abril de 2020

Surgimento, formação e competências dos Tribunais Regionais Eleitorais

Pedro Guilherme Ulhoa Guedes, Estudante de Direito
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral ( T.R.E. )


Assim como explicitado anteriormente no trabalho, a Justiça Eleitoral foi instalada no Brasil em 24 de fevereiro de 1932 pelo Decreto 21.076, mas apenas em 1934 passou a existir no texto constitucional. Portanto, em 1932 houve a criação dos Tribunais Regionais Eleitorais.

O Tribunal Regional Eleitoral é um órgão, em segundo grau de jurisdição da Justiça Eleitoral, é estadual, e que faz parte do sistema judiciário brasileiro. De acordo com o Art. 12 do Código Eleitoral, e 120 da Constituição, deve haver um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território.

Os Tribunais Regionais Eleitorais, com relação ao seu regimento, seguem o Código Eleitoral, mais precisamente a Lei de nº 4.737, sancionada por o então presidente Castelo Branco, durante a Ditadura Militar, em 15 de julho de 1965. Com relação à composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, artigo 25 do Código Eleitoral e 120 da Constituição Federal tratam desse assunto:

Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.


De acordo com o artigo 26 do Código Eleitoral, Os TREs tem seu Presidente e o seu Vice-Presidente eleitos por este dentre os três desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador sendo o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral.

Quanto à forma de deliberação, esta ocorre pela maioria de votos, em uma sessão pública com a necessária presença da maioria de seus membros. Se for caso de impedimento e não existindo quorum, será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição. ( Código Eleitoral, Art. 28)

Quanto às funções dos Tribunais Regionais, cabe a eles processar e julgar originariamente, além de julgar os recursos interpostos. Estas funções estão explicitadas ao longo do artigo 29 do Código Eleitoral:

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em 60 (sessenta) dias da sua conclusão para julgamento, sem prejuízo das sanções aplicadas pelo excesso de prazos.

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do Art. 276.


Os TREs são encarregados do gerenciamento das eleições em âmbito estadual. De acordo com a legislação, de forma geral, cabe aos TREs o controle e fiscalização de todo o processo eleitoral, na qual este exerça jurisdição. Suas funções iriam desde o registro de cada diretório regional de partidos políticos até a impressão de mapas e boletins para mostrar a apuração da contagem de votos. Além do já citado, os TREs são também responsáveis pelo cadastro dos eleitores, pela constituição de juntas e zonas eleitorais e pela apuração de resultados e diplomacia dos eleitos em votações com caráter estadual. Devem também dirimir duvidas quanto às eleições e julgar apelações quanto às decisões dos juizes eleitorais. Cada Tribunal Regional Eleitoral brasileiro tem a capacidade e liberdade para confeccionar seus próprios regimentos internos. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), além de outras atividades, tem a função de revisar de suas decisões. Essas funções são explicitadas ao longo do Art. 30 do Código Eleitoral:

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;

VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;

XI - nomear preparadores, unicamente dentre nomes indicados pelos juizes eleitorais, para auxiliarem o alistamento eleitoral; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;

XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.

XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)


O Código Eleitoral ainda afirma que no caso de falta num Território, de um Tribunal Regional, ficará a respectiva circunscrição eleitoral sob a jurisdição do Tribunal Regional que o Tribunal Superior designar, desta forma nenhum território ficará sem as funções de Tribunal Regional.

REFERÊNCIAS


GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 9ª Edição. São Paulo: Atlas, 2013

HIRSCHL, Ran. O novo constitucionalismo e a judicialização da política pura no mundo. Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 2009.

MENDES, I’talo Fioravanti Sabo. O Decreto-Lei nº 7.586/1945 e a Reconstrução da Justiça Eleitoral no Brasil: uma análise jurídica e político-institucional. IN: Direito Eleitoral: aspectos materiais e processuais.2016. são Paulo. Editora Migalhas

ANDRADE NETO, João. O positivismo jurídico e a legitimidade dos juízos eleitorais: a insuficiência da resposta juspositiva a questão da judicialização da política. 2010. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2010

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de direito administrativo. 14 ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Malheiros, 2002.

BRASIL. Código eleitoral comentado e legislação complementar.Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro: EJE/SAD/CADOC 2012.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988, 292 p.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 9ª Edição. São Paulo: Atlas, 2013

OLIVEIRA, Marcelo Roseno de. O sistema jurisdicional de controle das eleições: virtudes e vícios do modelo constitucional brasileiro de apuração da verdade eleitoral. 2009. Dissertação (Pós Graduação) - Universidade de Fortaleza, Faculdade de Direito, 2009.

VIANA PEREIRA, Rodolfo. Tutela coletiva no direito eleitoral: controle social e fiscalização das eleições. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

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